Acórdão 5545/2019 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). NÃO OCORRÊNCIA DE RECONDUÇÃO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA ACRESCIDOS DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA (PORTARIA MEC 474/1987). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.