FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). SALDO DO EXERCÍCIO DE 2005 NÃO UTILIZADO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 5546/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5546/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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