DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 48/2020. OMISSÃO, NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA PARA INDICAÇÃO DE MARCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 553/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
553/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
17/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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