PEDIDO DE REEXAME. ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. DETERMINAÇÕES À CGU PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO (PAERID) E PARA REGISTRO AUDIOVISUAL DE REUNIÕES DE NEGOCIAÇÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. PROPOSTA PROVIMENTO PARCIAL E REDIRECIONAMENTO, PARA A PETROBRÁS, DA DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAERID ANTERIORMENTE ENDEREÇADA À CGU. POTENCIAL ATINGIMENTO DE INTERESSES JURÍDICOS DE ENTIDADE AINDA NÃO OUVIDA NO PROCESSO. SOLICITAÇÃO DA PETROBRÁS DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE...
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Acórdão 539/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
539/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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