TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCONSISTÊNCIA NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 55/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
55/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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