REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DOLUTEGRAVIR PARA TRATAMENTO DA AIDS. PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. EXISTÊNCIA DE PATENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO FÁRMACO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DAR CIÊNCIA E APENSAMENTO.
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Acórdão 133/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/01/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
133/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
31/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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