TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SÁUDE, MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. IRREGULARIDADES NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A CONTA CORRENTE DA PREFEITURA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 5493/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/09/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5493/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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