TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. AUDITORIA DO SUS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DO FISCAL DA OBRA E DA CONTRUTORA CONTRATADA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. REVELIA DO FISCAL DA OBRA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 5496/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/09/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5496/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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