APOSENTADORIA. FUNASA. NÃO ABSORÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DE PLANOS ECONÔMICOS POR REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 5470/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/09/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5470/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
13/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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