Acórdão 5450/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO INSS EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SEM COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA COM O INSTITUIDOR E COM INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÕES, A TÍTULO DE OBITER DICTUM, SOBRE A PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, NO PRESENTE CASO, HOUVE A PRESCRIÇÃO POR QUALQUER DAS TESES QUE SE ADOTE. MATÉRIA A SER, OPORTUNAMENTE SUBMETIDA AO PLENÁRIO, EM VIRTUDE DE PEDIDOS DE VISTA DESTE RELATOR EM OUTROS PROCESSOS. NO PRESENTE CASO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA....