PESSOAL. REFORMA MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 5445/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5445/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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