Acórdão 5399/2025 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. ATO EDITADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR NOS PROVENTOS DE PARCELA ALUSIVA AO "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR", ENTÃO JÁ INTEGRALMENTE ABSORVIDO NOS TERMOS DA LEI 11.091/2005. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. EFEITOS, SOBRE ATOS SUJEITOS A REGISTRO, DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INICIAL. DETERMINAÇÕES.