DENÚNCIA. PORTARIA CONJUNTA MGI/MME 104/2025. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DILIGÊNCIA. OITIVAS. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. APENSAMENTO.
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Acórdão 542/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
542/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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