ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGISA PARAÍBA, RGE SUL E ENERGISA MATO GROSSO DO SUL. INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS NAS MINUTAS DOS TERMOS ADITIVOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DAS PRORROGAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 538/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
538/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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