Acórdão 527/2026 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO CAPITULADO COMO CRIME. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PARA CONCLUIR PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PARTE DO DÉBITO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INFRAÇÃO GRAVE. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES. Em caso de infrações administrativas ou financeiras capituladas como crime pela legislação penal, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória regula-se...