TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REMESSA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO FÍSICA DO PROGRAMA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 5332/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5332/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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