PENSÕES MILITARES. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM DOS ATOS, EM FACE DA ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS - SEM AMPARO LEGAL - MOTIVADA PELA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ DO RESPECTIVO INSTITUIDOR QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5325/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5325/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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