TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO LOGRARAM AFASTAR O DANO. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 5317/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5317/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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