PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE FALSO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONHECIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FRAUDE E DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO.
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Acórdão 524/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
524/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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