TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO. TORNEIO LEITEIRO DE GUIDOVAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA AVENÇA. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 5234/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5234/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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