RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. SAQUES DOS RECURSOS EM NOME DA ENTIDADE. DESPESAS INJUSTIFICADAS. DESPESAS INDEVIDAS E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL HÁBIL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 5235/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5235/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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