TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. OBJETO EXECUTADO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES SEM DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 5148/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2019, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5148/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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