PESSOAL. REFORMA. EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO (GUARNIÇÃO ESPECIAL). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5130/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5130/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
09/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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