RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
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Acórdão 512/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
512/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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