TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS DA DROGARIA E DO SÓCIO IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 5101/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5101/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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