TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE IGARAPEBA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. SUPERFATURAMENTO EM RAZÃO DE SERVIÇOS PAGOS E NÃO EXECUTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA CONSTRUÍDA É PASSÍVEL DE APROVEITAMENTO. CONTAS REGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS; REGULARES COM RESSALVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DE UM GESTOR; CONTAS IRREGULARES DAS EMPRESAS EXECUTORAS DA OBRA E DE DOIS GESTORES.
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Acórdão 5202/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/07/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5202/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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