TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO CONVÊNIO 656511/2009, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ, TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO PNATE/2005. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO EX-PREFEITO. REVELIA. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO PARA O MUNICÍPIO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5093/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5093/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5098/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE....
Acórdão 5097/2025 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO...
Acórdão 5096/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DA CIDADANIA. CAPTAÇÃO DE...
Acórdão 5095/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERMO DE COMPROMISSO....
Acórdão 5094/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça