PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" DE FORMA CONCOMITANTE COM QUINTOS/DÉCIMOS. NOVO PERCENTUAL DE ANUÊNIOS SUPERIOR AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 8/3/1999. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO.
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Acórdão 5087/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5087/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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