PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA), EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA SUPERVENIENTE, A INSTITUIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5089/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5089/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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