PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM OS PROVENTOS DE BENEFÍCIO PENSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DE UM ATO DE PENSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. REGISTRO DOS ATOS REMANESCENTES. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 507/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/02/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
507/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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