Acórdão 5069/2025 TCU Segunda Câmara

PENSÃO CIVIL. TRT-10. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 E CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS/DÉCIMOS DE FC, EM DESACORDO COM A VEDAÇÃO DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NAS BASES DE DADOS DO TRIBUNAL, DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO, EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE VEDA O REEXAME, EM ATO DE PENSÃO, DA ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR REGISTRADO PELA CORTE DE CONTAS HÁ...