APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE. PARCELA OPÇÃO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 4823/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4823/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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