PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROCEDIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4817/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4817/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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