APOSENTADORIA. VPNI DECORRENTE DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE REFERENCIADAS NAS LEIS 12.702/2012 E 12.778/2012. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO NA PARCELA FIXA DA GRATIFICAÇÃO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. SÚMULA 106. CIÊNCIA.
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Acórdão 4819/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4819/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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