APOSENTADORIA. IBGE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO PREVISTO LEGALMENTE. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. MANUTENÇÃO DA RUBRICA.
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Acórdão 4807/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4807/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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