PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS DE APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONSIDERADOS ILEGAIS. REEDIÇÃO. EXCLUSÃO DA RUBRICA "OPÇÃO". LEGALIDADE DE UM ATO. REIMPLATAÇÃO DA RUBRICA EM OUTRO ATO. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONACIONÁ-LA AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 4804/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4804/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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