RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS DE DESPESA APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão 4807/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4807/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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