APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM O REGIME ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4771/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/08/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4771/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
30/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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