MONITORAMENTO. DELIBERAÇÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 476/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
476/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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