REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES COM CHIP PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO DE LANCES COM TAXAS NEGATIVAS. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO PELO PLENÁRIO.
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Acórdão 467/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
467/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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