ADMISSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000059-10.2016.5.10.0006. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 4669/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4669/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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