TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4663/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4663/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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