PEDIDO DE REEXAME EM MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). DESCUMPRIMENTO DE PARTE DAS DETERMINAÇÕES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA MULTA.
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Acórdão 465/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
465/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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