Acórdão 4624/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RELATIVOS A FUNÇÃO COMISSIONADA INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO STF NO RE 638.115/CE. CONVERSÃO, SEM AMPARO LEGAL, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003, EM REAJUSTE EQUIVALENTE AO PERCENTUAL (13,23%). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONVERSÃO DA RUBRICA DE QUINTOS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER...