TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 4629/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4629/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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