Acórdão 4621/2023 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSPORTE ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. ASSINATURA DE ADITIVOS CONTRATUAIS SEM JUSTIFICATIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DÉBITO E MULTA (ART. 57 DA LEI 8.443/1992). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÕES EM VISTA DO RE 636.886-STF (TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL). PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DEVE SEGUIR AS MESMAS BALIZAS (DO PRAZO QUINQUENAL DA LEI 9.873/1999). DUPLA ANÁLISE. NÃO OCORRÊNCIA PELOS CRITÉRIOS DO ACÓRDÃO...