PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO 2004.34.0048565-0. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4671/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4671/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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