SUMÁRIO: TCE. CONTRATOS DE REPASSE. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADEQUABILIDADE DO MÉTODO ABC PARA CÁLCULO DO DANO. QUANTIDADES DE SERVIÇOS OBTIDOS POR MEIOS OFICIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 4587/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4587/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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