TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NÃO NOMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PAGAMENTOS E AS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 4585/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4585/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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