PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR) A INSTITUIDOR QUE JÁ FORA REFORMADO, BEM COMO QUE O INSTITUIDOR, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO CONTAVA COM TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO SUFICIENTE PARA A MELHORIA ENTÃO PREVISTA NO ARTIGO 122 DA LEI 5.787/72. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4588/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4588/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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